-Administrativa Operacional - Leis
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

-Cambial
Banco Central - BACEN

-Decretos
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

-Medidas provisórias
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

-Imposto sobre Produtos Industrializados
Secretaria da Receita Federal - SRF

-Tributária e Aduaneira
Secretaria da Receita Federal - SRF

-PIS - COFINS
Secretaria da Receita Federal - SRF

-Transportes
Ministério dos Transportes - MT

-Produtos Agrícolas
Ministério da Agricultura - MMA

-Vigilância Sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

-Propriedade Industrial e Intelectual
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

-Meio Ambiente
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA

-Regulamentos Técnicos Federais INMETRO
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

-Normas Técnicas ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

-Normas ICMS
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Unidades da Federação

-Padronização - Normas Internacionais (ISO)
Organização Internacional de Normalização (textos em inglês)

-Outras Fontes de Pesquisa de Legislação

-Portarias interministeriais
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

-Portarias da SECEX
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Presidência da República
Senado Federal
Imprensa Nacional
Governo Federal Imprensa Nacional
Transportes - GEIPOT
Ementário Legislativo CNI

-Portarias Ministeriais
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX